AREsp 2875763 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis após as respectivas intimações, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties: Agravante: ROBERTO ROSA DE MORAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROBERTO ROSA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Intempestividade do Agravo
3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, quando aplicáveis