AREsp 2880797 - DECISAO

AREsp 2880797 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, estando manifestamente intempestivo; a recorrente, embora intimada no STJ para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por tais motivos, o recurso não foi conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TEIZA SILVA ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Gratuidade Da Justiça

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Parties

TEIZA SILVA ARANTES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, estando manifestamente intempestivo; a recorrente, embora intimada no STJ para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por tais motivos, o recurso não foi conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.