AREsp 2879947 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 07.02.2025 e o agravo somente foi interposto em 05.03.2025, além do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; o documento juntado não afastou a intempestividade; a contagem do prazo é regida pela legislação do tribunal a quo; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MUHMAD HUSSEIN CHOUMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (intempestivo)
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUHMAD HUSSEIN CHOUMAN

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Contagem do prazo recursal regida pelo tribunal a quo
  3. 3 Obrigatoriedade de regularização por parte do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 07.02.2025 e o agravo somente foi interposto em 05.03.2025, além do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; o documento juntado não afastou a intempestividade; a contagem do prazo é regida pela legislação do tribunal a quo; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º