AREsp 2630473 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência sobre a nulidade da cláusula de fidelidade demandaria reexame de fatos e provas e das cláusulas contratuais, procedendo-se em área vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o dissídio invocado apoiou-se em fatos e não em interpretação de lei, o que também impede o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 7 inclusive para a alínea c do art.105 da CF).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: PERFECTION SOM E ACESSORIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade, Cláusula De Fidelidade, Planos De Saúde, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tempestividade Cláusula De Fidelidade Planos De Saúde Súmulas Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

PERFECTION SOM E ACESSORIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do apelo nobre
  2. 2 Possibilidade de reforma de entendimento sobre nulidade de cláusula de fidelidade frente às Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 aos recursos especiais interpostos pela alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência sobre a nulidade da cláusula de fidelidade demandaria reexame de fatos e provas e das cláusulas contratuais, procedendo-se em área vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o dissídio invocado apoiou-se em fatos e não em interpretação de lei, o que também impede o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 7 inclusive para a alínea c do art.105 da CF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • MAJORO o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 em favor de PERFECTION SOM E ACESSORIOS LTDA., nos termos do art. 85, §11, do CPC.