AREsp 2892527 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; os documentos apresentados não comprovaram suspensão ou indisponibilidade apta a suspender ou interromper o prazo, especialmente por se referirem à comarca do interior e não ao Tribunal de Justiça localizado na capital, e as datas de indisponibilidade não coincidiram com início ou fim do prazo nos termos do art. 224, §1º, CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO MASSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Suspensão De Expediente, Indisponibilidade De Sistema
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Suspensão De Expediente Indisponibilidade De Sistema

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Parties

ANTONIO MASSA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão de expediente e indisponibilidade do sistema como causa de interrupção ou prorrogação de prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; os documentos apresentados não comprovaram suspensão ou indisponibilidade apta a suspender ou interromper o prazo, especialmente por se referirem à comarca do interior e não ao Tribunal de Justiça localizado na capital, e as datas de indisponibilidade não coincidiram com início ou fim do prazo nos termos do art. 224, §1º, CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis