AREsp 2886310 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 05.08.2024 e interposição em 27.08.2024), e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; por isso, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JOEL KRAVTCHENKO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOEL KRAVTCHENKO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 05.08.2024 e interposição em 27.08.2024), e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; por isso, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.