AREsp 2885760 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que o recurso é intempestivo e não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DENILMA CAVALCANTE TEIXEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DENILMA CAVALCANTE TEIXEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição fora do prazo legal do Recurso Especial
  2. 2 Falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que o recurso é intempestivo e não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.