AREsp 2887317 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, a recorrente foi intimada para comprovar eventual suspensão/interrupção/prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento do recurso no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DANIELE SILVA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIELE SILVA PRADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual quando intimada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, a recorrente foi intimada para comprovar eventual suspensão/interrupção/prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento do recurso no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação