REsp 2200728 - DECISAO

REsp 2200728 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27.05.2024 e recurso em 19.06.2024), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não regularizou tempestivamente a impugnação, sendo a petição de fls. 393/396 protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; por tais razões, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados na origem, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: SAULO EDINALDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Intempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SAULO EDINALDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Preclusão temporal pela prática de ato fora do prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27.05.2024 e recurso em 19.06.2024), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não regularizou tempestivamente a impugnação, sendo a petição de fls. 393/396 protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; por tais razões, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados na origem, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto por SAULO EDINALDO DE OLIVEIRA.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...