AREsp 2881646 - DECISAO

AREsp 2881646 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial interposto em 18.07.2024 contra intimação de 25.06.2024; Agravo interposto em 16.12.2024 contra intimação de 21.11.2024), constituindo intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC indicados; a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos quando intimada, de modo que o recurso não é conhecido, e, acaso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado os limites legais.

Parties
Recorrente: ANALYSIS AFIANCADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANALYSIS AFIANCADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por litigância recursal (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial interposto em 18.07.2024 contra intimação de 25.06.2024; Agravo interposto em 16.12.2024 contra intimação de 21.11.2024), constituindo intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC indicados; a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos quando intimada, de modo que o recurso não é conhecido, e, acaso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.