AREsp 2894344 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivo do CPC e, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, a parte permaneceu inerte; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e das disposições do CPC indicadas, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivo do CPC e, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, a parte permaneceu inerte; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e das disposições do CPC indicadas, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.