AREsp 2898149 - DECISAO

AREsp 2898149 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 19.11.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 12.12.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; houve regularização apenas da representação, subsistindo o vício de intempestividade, e, se houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; a decisão de não conhecimento fundamenta-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADEMILSON DONATO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (recurso manifestamente intempestivo).
Legal Topics
Tempestividade, Representação, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Tempestividade Representação Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMILSON DONATO FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade de representação
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11 do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 19.11.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 12.12.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; houve regularização apenas da representação, subsistindo o vício de intempestividade, e, se houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; a decisão de não conhecimento fundamenta-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso manifestamente intempestivo).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.