AREsp 2896196 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 03.09.2024 e recurso em 25.09.2024), sendo manifestamente intempestivo, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, se houve fixação anterior, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 03.09.2024 e recurso em 25.09.2024), sendo manifestamente intempestivo, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, se houve fixação anterior, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.