AREsp 2841173 - ACORDAO

AREsp 2841173 - ACORDAO

Aplicando-se imediatamente o art.1.003, §6º do CPC (Lei nº 14.939/2024), verificou-se que o agravante comprovou a suspensão do expediente forense nas datas alegadas, afasta-se a intempestividade. Todavia, o mérito do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: ULISSES ALBERTO VESSECHIA; Recorrido/proprietário: MÁRIO JOSÉ COSTA JÚNIOR; Recorrido/proprietário: VALMIR JOSÉ COSTA; Recorrido/proprietária: MVG AGROFLORESTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Agravo Interno Provido; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido afastando a intempestividade; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Comissão De Corretagem, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Comissão De Corretagem Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ULISSES ALBERTO VESSECHIA

Recorrente/agravante

MÁRIO JOSÉ COSTA JÚNIOR

Recorrido/proprietário

VALMIR JOSÉ COSTA

Recorrido/proprietário

MVG AGROFLORESTAL LTDA

Recorrido/proprietária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Agravo Interno Provido; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei nº 14.939/2024)
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente o art.1.003, §6º do CPC (Lei nº 14.939/2024), verificou-se que o agravante comprovou a suspensão do expediente forense nas datas alegadas, afasta-se a intempestividade. Todavia, o mérito do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido afastando a intempestividade; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls.837/838) e afastar a intempestividade do recurso especial, para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.