AREsp 2797528 - ACORDAO

AREsp 2797528 - ACORDAO

Aplicando-se a Lei nº 14.939/2024 e o precedente da Corte Especial (QO no AREsp 2.638.376/MG), admitiu-se a possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local e determinou-se a reconsideração da decisão monocrática para intimar a recorrente a comprovar a tempestividade do recurso especial no prazo de 5 dias, por se tratar de ato de baixa complexidade nos termos do art. 218, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: KATIA COLOGNESI CHOCA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Provimento do agravo interno; decisão monocrática reconsiderada; determinada a intimação para comprovar tempestividade em 5 dias.
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Agravo Interno
Processual Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC Agravo Interno

Case Brief

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Parties

KATIA COLOGNESI CHOCA DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade em razão da Lei nº 14.939/2024
  2. 2 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Prazo adequado para comprovação da tempestividade nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Lei nº 14.939/2024 e o precedente da Corte Especial (QO no AREsp 2.638.376/MG), admitiu-se a possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local e determinou-se a reconsideração da decisão monocrática para intimar a recorrente a comprovar a tempestividade do recurso especial no prazo de 5 dias, por se tratar de ato de baixa complexidade nos termos do art. 218, §1º, do CPC.

Court Disposition

Provimento do agravo interno; decisão monocrática reconsiderada; determinada a intimação para comprovar tempestividade em 5 dias.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Intimar a parte recorrente para comprovar a tempestividade do recurso especial no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.