AREsp 2890460 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não sanou a intempestividade após intimação, tendo regularizado apenas a representação; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Processual Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Agravo
  2. 2 Falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Sanabilidade dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não sanou a intempestividade após intimação, tendo regularizado apenas a representação; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Agravo interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.