AREsp 2888058 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a recorrente foi intimada em 08.10.2024 e interpos o Recurso Especial em 30.10.2024, além do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conhecido.

Parties: Recorrente: SONIA MARIA MARQUES DE FREITAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA MARQUES DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade do Recurso Especial
2 Majoração de honorários advocatícios
3 Competência normativa do Regimento Interno do STJ para não conhecimento de recursos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual...