AREsp 2890152 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimada em 26.06.2024 e recurso protocolado em 19.07.2024), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação; por isso, resta manifestamente intempestivo e deve ser não conhecido, com aplicação de majoração de honorários de 15% se houver prévia fixação, com base nos dispositivos legais e regimentais indicados.

Parties: Recorrente: JENIFFER DE CASTRO SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso (recurso manifestamente intempestivo)
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JENIFFER DE CASTRO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Tempestividade do Recurso Especial
2 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso manifestamente intempestivo)

Orders

Não conhecer do recurso
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...