AREsp 2900965 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03.05.2023; recurso em 12.06.2023), não tendo a parte comprovado qualquer hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e limitando-se a alegar equívoco no protocolo em processo diverso; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GENESIO DE FATIMA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Procedimento Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Procedimento Recursal Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GENESIO DE FATIMA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Responsabilidade pela correta protocolização eletrônica
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente improcedente ou intempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03.05.2023; recurso em 12.06.2023), não tendo a parte comprovado qualquer hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e limitando-se a alegar equívoco no protocolo em processo diverso; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...