AREsp 2874065 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24.06.2024 e recurso em 16.07.2024), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, configurando intempestividade nos termos do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: SHARK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SHARK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade do Recurso Especial
2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.