AREsp 2603624 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolado em 22/8/2024, após o termo final do prazo recursal, que iniciou em 1/8/2024 (por conta das férias forenses) e se encerrou em 21/8/2024; por isso, sendo intempestivo, o recurso não foi conhecido, nos termos dos arts. 219, 1.003, §5º, 1.021 e 1.070 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOÃO PIRES DOS SANTOS; Órgão Prolator: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido (intempestivo).
Legal Topics
Tempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Óbices Sumulares
Processual Civil Tempestividade Agravo Interno Recurso Especial Óbices Sumulares

Case Brief

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Parties

JOÃO PIRES DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Incidência dos prazos previstos nos arts. 219, 1.003, §5º, 1.021 e 1.070 do CPC/2015
  3. 3 Efeito de recursos manifestamente incabíveis ou intempestivos sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolado em 22/8/2024, após o termo final do prazo recursal, que iniciou em 1/8/2024 (por conta das férias forenses) e se encerrou em 21/8/2024; por isso, sendo intempestivo, o recurso não foi conhecido, nos termos dos arts. 219, 1.003, §5º, 1.021 e 1.070 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (intempestivo).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.