AREsp 2825579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto em 31/10/2024, após o término do prazo em 30/10/2024, e a agravante não apresentou, no prazo concedido, comprovante de feriado local ou de suspensão do expediente forense, estando o recurso manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, §3º, e 219 do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Intempestividade, Representação Processual
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Intempestividade Representação Processual

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se o dia do servidor público (28/10/2024) constitui feriado local que suspende o prazo sem comprovação prévia
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto em 31/10/2024, após o término do prazo em 30/10/2024, e a agravante não apresentou, no prazo concedido, comprovante de feriado local ou de suspensão do expediente forense, estando o recurso manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, §3º, e 219 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade