AREsp 2889081 - DECISAO

AREsp 2889081 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (intimada em 12.02.2025 e agravo interposto em 07.03.2025, fora do prazo de 15 dias úteis) e porque havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), sem regularização quando intimada a parte, incidindo a Súmula 115/STJ; petição juntada posteriormente encontra-se preclusa.

Parties
Agravantes: VALQUIRIA ALVES DA FONSECA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

VALQUIRIA ALVES DA FONSECA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 Falta de procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (intimada em 12.02.2025 e agravo interposto em 07.03.2025, fora do prazo de 15 dias úteis) e porque havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), sem regularização quando intimada a parte, incidindo a Súmula 115/STJ; petição juntada posteriormente encontra-se preclusa.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se