AREsp 2897938 - DECISAO

AREsp 2897938 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 24.10.2024 após intimação em 30.09.2024 e fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelo CPC), pela ausência de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo e pela irregularidade de ter sido interposto diretamente no STJ, sendo ainda insuficiente o documento juntado às fls. 202/218; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor do recorrente conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO DANIEL JUNIOR LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Intimação, Competência Para Interposição
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Intimação Competência Para Interposição

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Parties

AUTO POSTO DANIEL JUNIOR LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Interposição do Recurso Especial diretamente no STJ
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 24.10.2024 após intimação em 30.09.2024 e fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelo CPC), pela ausência de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo e pela irregularidade de ter sido interposto diretamente no STJ, sendo ainda insuficiente o documento juntado às fls. 202/218; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor do recorrente conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...