AREsp 2890055 - DECISAO

AREsp 2890055 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimado em 12.02.2025 e interposto em 07.03.2025, fora do prazo de 15 dias úteis), por haver irregularidade na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor) e por não ter a parte regularizado tais vícios no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA HELENA BENETON SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

MARIA HELENA BENETON SILVA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Irregularidade na representação (procuração/substabelecimento)
  3. 3 Preclusão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimado em 12.02.2025 e interposto em 07.03.2025, fora do prazo de 15 dias úteis), por haver irregularidade na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor) e por não ter a parte regularizado tais vícios no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.