AREsp 2891369 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual quando intimado pelo Tribunal
3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25.10.2024 e interposição em 19.11.2024) e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ser regularmente intimada, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com aplicação subsidiária da majoração de honorários de 15% caso exista prévia fixação pelos juízos de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.