AREsp 2889274 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 25.10.2024 e recurso em 19.11.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; por consequência, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: DIOLINA MARIA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DIOLINA MARIA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 25.10.2024 e recurso em 19.11.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; por consequência, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.