AREsp 2893679 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11.12.2024 e agravo em 03.02.2025), estando, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC; a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LIOMAR NEVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LIOMAR NEVES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários por interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11.12.2024 e agravo em 03.02.2025), estando, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC; a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.