AREsp 2877592 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20.05.2024 e interposição em 12.06.2024) e o recorrente, embora intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LOHAN SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
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Parties

LOHAN SANTOS OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se a parte comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20.05.2024 e interposição em 12.06.2024) e o recorrente, embora intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça