AREsp 2881499 - DECISAO

AREsp 2881499 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada; o Recurso Especial foi considerado manifestamente intempestivo (interposição em 19.11.2024 após intimação em 24.10.2024) e a parte não comprovou, no momento oportuno, a suspensão do prazo em razão do suposto feriado local de 31.10.2024; os documentos juntados apenas nos embargos são preclusos e prints de tela não constituem prova idônea para afastar a intempestividade.

Parties
Embargante: BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Contagem De Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

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Parties

BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a suspensão de prazos em razão do Dia do Servidor Público (31/10/2024) foi devidamente comprovada no ato da interposição
  3. 3 Se print do sistema PJe dispensa a comprovação documental do feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada; o Recurso Especial foi considerado manifestamente intempestivo (interposição em 19.11.2024 após intimação em 24.10.2024) e a parte não comprovou, no momento oportuno, a suspensão do prazo em razão do suposto feriado local de 31.10.2024; os documentos juntados apenas nos embargos são preclusos e prints de tela não constituem prova idônea para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa