AREsp 2742113 - DECISAO

AREsp 2742113 - DECISAO

Em razão da alteração do art. 1.003, § 6º do CPC pela Lei nº 14.939/2024 e do entendimento da Corte Especial no QO do AREsp 2.638.376/MG de que a norma alcança recursos anteriores, a decisão monocrática foi reconsiderada para permitir a correção posterior da comprovação de tempestividade, determinando-se a intimação do recorrente para comprovar a tempestividade em 5 dias.

Parties
Agravante: MOHAMMAD ISMAIL ABDELQADER YACOUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; determinado que o recorrente comprove a tempestividade do recurso especial no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC.
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Lei Nº 14.939/2024, Agravo Interno
Processual Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Lei Nº 14.939/2024 Agravo Interno

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOHAMMAD ISMAIL ABDELQADER YACOUB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Obrigação do tribunal de determinar a correção do vício formal ou desconsiderá-lo se a informação constar no processo eletrônico

Ratio Decidendi

Em razão da alteração do art. 1.003, § 6º do CPC pela Lei nº 14.939/2024 e do entendimento da Corte Especial no QO do AREsp 2.638.376/MG de que a norma alcança recursos anteriores, a decisão monocrática foi reconsiderada para permitir a correção posterior da comprovação de tempestividade, determinando-se a intimação do recorrente para comprovar a tempestividade em 5 dias.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; determinado que o recorrente comprove a tempestividade do recurso especial no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC.

Orders

  • Intime-se o recorrente para comprovar a tempestividade do recurso especial no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.
  • Publique-se. Intime-se.