AREsp 2897889 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal e sem comprovação de causa suspensiva, interruptiva ou prorrogativa) e por deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, em observância da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: BRG BRASIL GERADORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Precedentes E Súmulas Tempestividade Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRG BRASIL GERADORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo
  3. 3 Eficácia de atestado médico do advogado como justa causa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal e sem comprovação de causa suspensiva, interruptiva ou prorrogativa) e por deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, em observância da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.