AREsp 2896374 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial em 12.11.2024 após intimação em 18.10.2024; Agravo em 11.02.2025 após intimação em 07.01.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos quando regularmente intimada, de modo que são manifestamente intempestivos e, por isso, o Tribunal não conhece dos recursos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COMUNIDADE EVANGELICA SARA NOSSA TERRA DAS CIDADES SATELITES E ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COMUNIDADE EVANGELICA SARA NOSSA TERRA DAS CIDADES SATELITES E ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação de prazos

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial em 12.11.2024 após intimação em 18.10.2024; Agravo em 11.02.2025 após intimação em 07.01.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos quando regularmente intimada, de modo que são manifestamente intempestivos e, por isso, o Tribunal não conhece dos recursos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.