AREsp 2879255 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 03.12.2024 e agravo em 24.01.2025), sendo manifestamente intempestivo; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto; por consequência, não se conhece do recurso, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: POSTO GRANDE PIONEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

POSTO GRANDE PIONEIRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 03.12.2024 e agravo em 24.01.2025), sendo manifestamente intempestivo; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto; por consequência, não se conhece do recurso, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.