REsp 2209217 - DECISAO

REsp 2209217 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 30.12.2024 e recurso em 11.02.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não se conheceu do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FOSS & CONSULTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FOSS & CONSULTORES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários por interposição intempestiva de recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 30.12.2024 e recurso em 11.02.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não se conheceu do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.