AREsp 2912996 - DECISAO

AREsp 2912996 - DECISAO

Os recursos foram rejeitados por manifesta intempestividade, uma vez que foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não apresentou prova idônea que afastasse a intempestividade; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo como fundamento normativo o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FILIPINO PAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

FILIPINO PAPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazos processuais

Ratio Decidendi

Os recursos foram rejeitados por manifesta intempestividade, uma vez que foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não apresentou prova idônea que afastasse a intempestividade; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo como fundamento normativo o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.