AREsp 2911464 - DECISAO

AREsp 2911464 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19.02.2025 e interposição em 14.03.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; assim, por manifesta intempestividade, o recurso não foi conhecido, com aplicação subsidiária da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação, e fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE MOREIRA RINALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Análise De Tempestividade E Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRUNO HENRIQUE MOREIRA RINALDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Análise De Tempestividade E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Inércia da parte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19.02.2025 e interposição em 14.03.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; assim, por manifesta intempestividade, o recurso não foi conhecido, com aplicação subsidiária da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação, e fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça