AREsp 2922028 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: RODOLFO OTTO KEPPELER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODOLFO OTTO KEPPELER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.