AREsp 2913626 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08.11.2024 e interposição em 05.12.2024), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem regularizou tempestivamente o feito (petição de fls. 415/421 protocolizada fora do prazo), caracterizando preclusão temporal, o que autoriza o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDEIR RAMIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALDEIR RAMIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Consequências da preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08.11.2024 e interposição em 05.12.2024), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem regularizou tempestivamente o feito (petição de fls. 415/421 protocolizada fora do prazo), caracterizando preclusão temporal, o que autoriza o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.