AREsp 2907875 - DECISAO

AREsp 2907875 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 13.02.2025 e agravo interposto em 10.03.2025) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA ELIZABETH AVELAR JUNQUEIRA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA ELIZABETH AVELAR JUNQUEIRA AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 13.02.2025 e agravo interposto em 10.03.2025) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.