AREsp 2893656 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis após as respectivas intimações, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: ALEXANDRE DA SILVA MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo, Regimento Interno Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo Regimento Interno Do STJ Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA MIGUEL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis após as respectivas intimações, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.