AREsp 2904374 - DECISAO

AREsp 2904374 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 26.11.2024 e recurso interposto em 15.01.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que o recurso não foi conhecido, e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: VITOR VIDEIRA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR VIDEIRA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Inadmissão de recurso por intempestividade
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 26.11.2024 e recurso interposto em 15.01.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que o recurso não foi conhecido, e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...