AREsp 2909288 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (a parte foi intimada em 30.12.2024 e o agravo foi interposto em 11.02.2025), configurando manifesta intempestividade; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplica-se a legislação local quanto a recesso e feriados para prazos relativos a recursos dirigidos ao Presidente do tribunal a quo; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE HERIBERTO PINHEIRO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Recesso Forense E Feriados
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Recesso Forense E Feriados

Case Brief

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Parties

JOSE HERIBERTO PINHEIRO VIEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação da legislação local para aferição de prazos relativos a recursos endereçados ao Presidente do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (a parte foi intimada em 30.12.2024 e o agravo foi interposto em 11.02.2025), configurando manifesta intempestividade; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplica-se a legislação local quanto a recesso e feriados para prazos relativos a recursos dirigidos ao Presidente do tribunal a quo; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.