AREsp 2908062 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem apresentou certidão do tribunal que demonstrasse publicação equivocada; aplicou-se o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ, determinando-se também a majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARIA ODILIA ROGADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Intimação E Publicação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Processual Intimação E Publicação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA ODILIA ROGADO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Ônus da prova quanto à suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 Aplicação do art. 220 do NCPC quanto à suspensão de prazos e à prática de atos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem apresentou certidão do tribunal que demonstrasse publicação equivocada; aplicou-se o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ, determinando-se também a majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.