AREsp 2919736 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14.01.2025 e agravo em 12.02.2025), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por tais razões e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GILMAR BORGES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

GILMAR BORGES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem de prazo processual de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14.01.2025 e agravo em 12.02.2025), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por tais razões e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...