AREsp 2904954 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 14.02.2025 e agravo interposto em 11.03.2025), e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALE VERDE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

VALE VERDE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 14.02.2025 e agravo interposto em 11.03.2025), e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça