AREsp 2911259 - DECISAO

AREsp 2911259 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 18.02.2025; agravo interposto em 06.03.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, fundamentando-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DE ARAUJO FERREIRA ALFRADIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Intimação Inadmissão De Recurso Especial Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DE ARAUJO FERREIRA ALFRADIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias
  3. 3 Intimação da parte e ônus de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 18.02.2025; agravo interposto em 06.03.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, fundamentando-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.