AREsp 2903219 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 10.02.2025 e interpôs o agravo em 05.03.2025, prazo superior aos 15 dias úteis previstos no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento nas normas citadas, o recurso não foi conhecido, e foi determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: THIAGO TORRES GUSSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

THIAGO TORRES GUSSON

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade na interposição
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 10.02.2025 e interpôs o agravo em 05.03.2025, prazo superior aos 15 dias úteis previstos no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento nas normas citadas, o recurso não foi conhecido, e foi determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...