AREsp 2903658 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo o recorrente sido intimado em 09.09.2024 e interposto o Recurso Especial somente em 01.10.2024, fora do prazo legal; além disso, a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não sendo possível afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Parties: Agravante: DIEGO HENRIQUE NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DIEGO HENRIQUE NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade do Recurso Especial
2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...