AREsp 2904074 - DECISAO

AREsp 2904074 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a Resolução CNJ 244/2016, que suspende a contagem dos prazos entre 7 e 20 de janeiro, não afasta a intempestividade nos autos.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SAO MIGUEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Resolução CNJ 244/2016
Processo Civil Tempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Resolução CNJ 244/2016

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA SAO MIGUEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Efeito da Resolução CNJ 244/2016 e art. 220 do CPC sobre suspensão de prazos
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por litigância recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a Resolução CNJ 244/2016, que suspende a contagem dos prazos entre 7 e 20 de janeiro, não afasta a intempestividade nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação